Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 992001 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A) As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

B) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C) Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

D) É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

E) Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

#Questão 990142 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Juan, menor de idade, nascido no Brasil, é filho de Martina e Victor, ambos chilenos. Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Juan

A) não é brasileiro nato, ainda que nascido no Brasil, pois ambos os pais são estrangeiros.

B) é brasileiro nato, pois nasceu no Brasil, independentemente do fato de seus pais estarem no país a serviço do Chile quando de seu nascimento.

C) será brasileiro nato apenas se optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) será brasileiro nato apenas se residir no Brasil até atingir a maioridade.

E) é brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, nenhum de seus pais estivesse no Brasil a serviço do Chile.

#Questão 990143 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito. Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais

A) poderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.

B) poderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.

C) poderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.

D) não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.

E) não poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.

#Questão 990144 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de

A) promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

B) promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.

C) propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.

D) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

E) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

#Questão 990147 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia

A) limitada.

B) contida.

C) plena.

D) programática.

E) restringível.

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