Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990121 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Sobre a Administração Pública, considere:
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.
III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) IV.

C) II e III.

D) I e IV.

E) I.

#Questão 991596 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,

A) incumbiu a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da promoção dos direitos humanos.

B) elevou os tratados, declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional à condição de norma supralegal.

C) estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D) dispôs que a atividade jurisdicional, em todos os tribunais, será ininterrupta e orientada à concretização dos direitos humanos.

E) instituiu, no âmbito dos entes federativos, os conselhos de direitos humanos com o escopo, entre outros, de formular política pública para a área.

#Questão 991599 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

A) é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

B) um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

C) não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

D) a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

E) há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

#Questão 990123 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuência desses partidos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, é correto afirmar que

A) apenas Martina perderá seu mandato.

B) apenas Jocasta perderá o mandato.

C) Jocasta, Martina e Jordana perderão seus mandatos.

D) apenas Jordana perderá seu mandato.

E) Jocasta, Martina e Jordana não perderão seus mandatos.

#Questão 990125 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, já formado na Universidade, prepara-se para seguir a carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Irineu

A) é brasileiro nato e poderá exercer cargo da carreira diplomática.

B) será considerado brasileiro nato apenas se tiver sido registrado na repartição pública brasileira competente e tenha optado, aos dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, podendo, se assim tiver ocorrido, exercer cargo da carreira diplomática.

C) não é brasileiro nato, não podendo, portanto, exercer cargo da carreira diplomática.

D) não é brasileiro nato, podendo, entretanto, exercer cargo da carreira diplomática.

E) será considerado brasileiro apenas se naturalizar-se, não podendo, ainda assim, exercer cargo da carreira diplomática.

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