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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991981 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

A) é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B) tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.

C) é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.

D) o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

E) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

#Questão 991999 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A) A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do Município.

B) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão promoverão valores latino-americanos comuns, além de estimularem a produção independente como projeção do princípio da livre iniciativa.

C) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, exceto a primeira, em períodos eleitorais, na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

D) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

E) Compete à lei estadual regular espetáculos públicos e as diversões, além da propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas.

#Questão 992001 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No que se refere ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal de 1988 estabelece:

A) As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

B) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C) Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

D) É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

E) Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

#Questão 990142 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Juan, menor de idade, nascido no Brasil, é filho de Martina e Victor, ambos chilenos. Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, Juan

A) não é brasileiro nato, ainda que nascido no Brasil, pois ambos os pais são estrangeiros.

B) é brasileiro nato, pois nasceu no Brasil, independentemente do fato de seus pais estarem no país a serviço do Chile quando de seu nascimento.

C) será brasileiro nato apenas se optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) será brasileiro nato apenas se residir no Brasil até atingir a maioridade.

E) é brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, nenhum de seus pais estivesse no Brasil a serviço do Chile.

#Questão 990143 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito. Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais

A) poderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.

B) poderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.

C) poderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.

D) não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.

E) não poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.

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