Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990144 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de

A) promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

B) promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.

C) propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.

D) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

E) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

#Questão 990147 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia

A) limitada.

B) contida.

C) plena.

D) programática.

E) restringível.

#Questão 990148 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as seguintes afirmações em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho, tendo por base as disposições constitucionais respectivas:

I. são compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
II. deverão funcionar descentralizadamente, servindo-se para esse fim de equipamentos públicos e comunitários situados nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III. instalarão a justiça itinerante, constituindo para tanto Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso à justiça dos jurisdicionados da respectiva região.
IV. entre os juízes que os compõem, um quinto será de advogados com mais de dez anos de atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais serão juízes do trabalho, promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS de

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I, II e III.

D) I, III e IV.

E) II e III.

#Questão 992002 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

As medidas provisórias

A) deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

B) poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.

C) não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.

D) podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.

E) podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.

#Questão 990149 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O Poder Judiciário tem composição definida no texto da Constituição Federal, em que são elencados os órgãos que o integram, dentre os quais estão:

A) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

B) o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

C) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes Eleitorais e a Advocacia-Geral da União.

D) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais e Juízes do Trabalho e a Defensoria Pública.

E) o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República.

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