Questão Q990147
2022 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa • TRT - 5ª Região (BA)

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos,

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção de efeitos, cuida-se de norma constitucional de eficácia 

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