Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 992706 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face

A) do Tribunal de Contas da União.

B) de chefe de missão diplomática.

C) de Ministro de Estado.

D) do Procurador-Geral da República.

E) do Presidente do Senado Federal.

#Questão 992707 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A mutação constitucional pressupõe que

A) há nova constituição vigente.

B) há nova interpretação sem alteração do texto.

C) o que antes era legal, passou a ser ilegal.

D) houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.

E) deverá haver emenda constitucional ao texto.

#Questão 992708 - Direito Constitucional, Ordem Social, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é

A) a paridade com serviços privados

B) a participação da comunidade.

C) a universalidade dos serviços no campo da saúde básica.

D) a predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.

E) o atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.

#Questão 992709 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

As Comissões Parlamentares, no âmbito federal, apresentam duas formas de apreciação das matérias submetidas à sua análise, sendo uma destas a

A) conclusiva, aquela que os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o Plenário.

B) impugnativa, aquela que aponta incorreções e/ou ilegalidades no texto do projeto ou em parte dele, retornando, após, à decisão do Plenário.

C) consultiva, aquela que o relatório traz instrução ampla sobre o tema, com livre apreciação e votação em Plenário.

D) deliberativa, quando os projetos têm ponto específico definido pela Comissão, a fim de retornar com esclarecimento ao Plenário.

E) decidida em Plenário, estando finalizado ou não o relatório da Comissão respectiva para sustentar decisão dos parlamentares.

#Questão 990450 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,

A)

do Ministério Público apenas no âmbito judicial e da Defensoria Pública apenas na esfera extrajudicial.

B) da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo um de seus princípios institucionais a independência funcional.

C) do Ministério Público apenas no âmbito extrajudicial e da Defensoria Pública apenas na esfera judicial.

D) da Defensoria Pública ou do Ministério Público, indistintamente, uma vez que ambos são órgãos do Poder Judiciário, sendo assegurada, a ambos, apenas a autonomia funcional.

E) da Defensoria Pública, que é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada apenas a autonomia funcional.

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