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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 992007 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Quanto aos direitos políticos no Brasil, a legislação vigente estabelece:

A) A idade mínima exigida para Prefeito e Vice-Prefeito é, respectivamente, de 21 anos e 18 anos.

B) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos, exceto os das capitais de Estados, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e a filiação partidária, entre outras.

D) A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a região do país, nos termos da lei complementar.

E) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

#Questão 992008 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Segundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do Brasil

A) tratará as relações com Estados considerados desenvolvidos de maneira privilegiada.

B) não concederá asilo político a cidadãos originários de Estados com os quais não mantém relação diplomática.

C) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D) defenderá a ação bélica para solução dos conflitos quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição.

E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental judaico-cristã.

#Questão 992009 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:

A) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

C) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D) Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.

E) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.

#Questão 992010 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

A) concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C) concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação declaratória de constitucionalidade.

D) difuso de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

E) concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 990158 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,

A) uma vez vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento definitivo, independentemente de qualquer medida a ser tomada pelo parlamentar.

B) a apreciação do veto deverá ocorrer, separadamente, em cada Casa Legislativa, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros respectivos.

C) diante do veto da Presidência da República, a matéria tratada no projeto de lei somente poderá ser reapreciada na próxima legislatura.

D) o veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, ocasião em que a lei será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E) o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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