Questão
Q990158
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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TRT - 5ª Região (BA)
Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de le
Determinado Deputado Federal teve aprovado um projeto de lei de sua autoria por ambas as casas do Congresso Nacional. Contudo, ao ser submetido ao Presidente da República, o texto foi integralmente vetado. Inconformado, o referido Deputado, com a intenção de derrubar o veto presidencial, procura seus colegas na Câmara dos Deputados. Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca do tema,
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