1 Q1129434
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2025
Banca: FURB
Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento de emenda da Constituição Federal estão o Presidente da República e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o Ministro de Estado titular da pasta respectiva as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo men...
2 Q1117426
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2025
Banca: FAFIPA
No tocante ao processo legislativo brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
3 Q1109068
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de: 
4 Q1109058
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário Deliberação Parlamentar
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:
5 Q1102095
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2025
Banca: IBAM
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?
6 Q1102086
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2025
Banca: IBAM
Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?
7 Q848113
Direito Constitucional Processo legislativo Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição + 1
Ano: 2020
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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