Questão Q1109058
2025 OBJETIVA Câmara de Progresso - RS
Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário Deliberação Parlamentar

Após deliberações acerca do projeto de lei...

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:

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