Após deliberações acerca do projeto de lei...

#Questão 1109058 - Direito Constitucional, Processo legislativo, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:

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