No que diz respeito às leis e ao processo legislativo,...

#Questão 1109068 - Direito Constitucional, Processo legislativo, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de: 

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