Questão Q1109068
2025 OBJETIVA Câmara de Progresso - RS
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Processo Legislativo Ordinário

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo,...

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de: 

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