Questão Q1109069
2025 OBJETIVA Câmara de Progresso - RS
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data Habeas Corpus

Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as...

Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício: 

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