Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as...

#Questão 1109069 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício: 

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