Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado e

A constitucional, por versar sobre aspectos atinentes ao regime jurídico de servidores do próprio Estado, inserindo-se na sua capacidade de auto-organização.   B constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre segurança pública.  C constitucional, no que se refere ao porte de arma, por se tratar de exercício de competência suplementar do Estado em matéria de competência legislativa concorrente.  D inconstitucional, no que se refere ao porte de arma, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre materiais bélicos. E inconstitucional, por violar a competência da União para legislar sobre normas gerais para a organização das carreiras de advocacia pública.