O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso ro

#Questão 991513 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

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