Questão Q991514
2022 FUMARC TRT - 13ª Região (PB)
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica • TRT - 13ª Região (PB)

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

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