Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:
  • A. João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
  • B. Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.
  • C. João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
  • D. É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
  • E. Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
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Direito Comercial / Empresarial - Cheque - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:
  • A. O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.
  • B. A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.
  • C. Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo.
  • D. Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.
  • E. O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.
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Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,
  • A. não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.
  • B. é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.
  • C. o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.
  • D. no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.
  • E. Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.
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Direito Penal - Do Crime - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da
  • A. ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.
  • B. culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.
  • C. tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.
  • D. culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.
  • E. ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.
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Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

A chamada prescrição retroativa
  • A. já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
  • B. é modalidade de prescrição da pretensão executória.
  • C. pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
  • D. pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
  • E. é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
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Direito Penal - Do Crime - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que
  • A. a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios.
  • B. inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida.
  • C. nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
  • D. a prescrição incide sobre o total da pena.
  • E. na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.
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Direito Penal - Do concurso de Pessoas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

No concurso de pessoas,
  • A. é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.
  • B. os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.
  • C. dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.
  • D. há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.
  • E. a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.
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Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:
  • A. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
  • B. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.
  • C. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.
  • D. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
  • E. O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
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Direito Penal - Medidas de Segurança - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

A medida de segurança
  • A. pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
  • B. não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
  • C. pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.
  • D. consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
  • E. consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.
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Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - DPE/CE - Defensor Público de Entrância Inicial

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas
  • A. por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos.
  • B. por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente.
  • C. por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos.
  • D. por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
  • E. pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.
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