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Questões Concurso DPE-CE

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Listagem de Questões Concurso DPE-CE

#Questão 995970 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

São princípios e objetivos da seguridade social, EXCETO:

A) a irredutibilidade do valor dos benefícios.

B) a equidade na forma de participação no custeio.

C) a gestão administrativa bipartite.

D) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E) a universalidade da cobertura e do atendimento.

#Questão 987953 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Guarda, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que não literal, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A) Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara.

B) ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião.

C) Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.

D) a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade.

E) salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.

#Questão 987954 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Jorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a anuência de sua esposa. O patrimônio do casal é constituído basicamente por um único imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, utilizado para fins de moradia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, a fiança será considerada

A) parcialmente anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, de modo que a fiança terá eficácia quanto à meação de Jorge.

B) nula, cabendo a qualquer um dos interessados alegar a invalidade de toda a fiança prestada.

C) válida, mas apenas poderá atingir os bens de Jorge, pois a fiança sem a anuência de Luciana será ineficaz em relação aos bens da meação da esposa.

D) anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a invalidade de toda a fiança prestada.

E) anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, mas a meação de Jorge também está protegida por se tratar de bem de família, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 987955 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Na evolução histórica da responsabilidade civil através dos séculos é possível perceber a passagem por certos ‘degraus’, por assim dizer: a) responsabilidade subjetiva clássica; b) responsabilidade subjetiva por culpa presumida; c) responsabilidade objetiva; e d) responsabilidade objetiva agravada.

(FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil: volume único. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 95)

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Na responsabilidade objetiva agravada há um incremento da responsabilidade em razão dos riscos específicos de uma determinada atividade

PORQUE

II. A responsabilidade objetiva agravada dispensa a existência de nexo causal entre uma determinada conduta e o resultado danoso, desde que haja estreita conexão dos danos com riscos inerentes de uma atividade específica.

A respeito dessas asserções, é correto afirmar:

A) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.

#Questão 995972 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre pensão por morte,

A) é possível a concessão de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, já que o concubinato se equipara, para fins de proteção estatal do núcleo familiar, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

B) em razão das diferenças de tratamento previdenciário entre homens e mulheres, é possível a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras.

C) o prazo prescricional para requerimento e concessão de pensão por morte é quinquenal.

D) os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão de pensão por morte, derivada de outro benefício ? caso não alcançada pela decadência ? , fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada.

E) é vitalícia, embora não integral, a pensão por morte do cônjuge, desde que o instituidor não tenha perdido a qualidade de segurado, já que seu cálculo depende da quantidade de contribuições vertidas em nome do instituidor.

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