Questões Concurso DPE-CE

#Questão 987946 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

A) a desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios, só poderá ocorrer com a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo em vista a adoção da teoria maior pelo Código de Defesa do Consumidor.

B) a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será subsidiária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.

C) a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será solidária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.

D) em caso de falência da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”, não poderá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, por vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor.

E) os administradores não integrantes do quadro societário poderão ser responsabilizados, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica.

#Questão 992155 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que

A) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

B) a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado.

C) a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.

D) a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei.

E) o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

#Questão 992156 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Acerca dos direitos dos povos indígenas na Constituição Federal,

A) compete concorrentemente aos Estados e à União a demarcação, proteção e respeito a todos os bens dos povos indígenas, de acordo com a localização do território indígena em um ou mais Estados.

B) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua propriedade permanente, cabendo-lhes o uso exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C) o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional.

D) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo a FUNAI e a Defensoria Pública em todos os atos do processo.

E) a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente pode ocorrer por determinação da defesa civil de cada Estado em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantida a sua realocação em território próximo ao original.

#Questão 992157 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 992158 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Constituição Federal protege o direito humano ao meio ambiente sustentável por meio da previsão de

A) preservação da diversidade e da fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

B) obrigação de registro da extração proveniente da exploração de recursos minerais no órgão público competente, o qual deverá atestar sua qualidade e procedência.

C) definição da localização das usinas que operem com reator nuclear por meio de decreto legislativo, sem o que não poderão ser instaladas.

D) regulamentação da utilização do patrimônio nacional relativo à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira.

E) vedação a práticas desportivas que utilizem animais, as quais são consideradas cruéis ainda que sejam manifestações culturais ou religiosas.

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