Questões Concurso DPE-CE

#Questão 987958 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Marcos é solteiro e pai de três filhos. Ao longo de sua vida, ele angariou um patrimônio aproximado de 500 mil reais, quando decidiu presentear seu filho mais novo com uma casa cujo valor é de 350 mil reais. Ele realizou a doação em favor do filho mais novo, sem comunicar os demais filhos. Em tais circunstâncias, a doação deve ser considerada

A) válida, mas o bem doado deverá ser colacionado quando do inventário.

B) nula de pleno direito, por ausência de anuência dos demais herdeiros.

C) anulável, por ausência de anuência dos demais herdeiros, que deverão alegar judicialmente a anulabilidade do ato.

D) válida, porém o que exceder à tutela da legítima é nulo.

E) nula, uma vez que a doação de bens que excedem a legítima acarreta a nulidade de todo o ato.

#Questão 995981 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 995982 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 995983 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado

A) no interior de residência durante o repouso noturno configura a forma qualificada do delito, salvo se ela estiver desabitada.

B) mediante ligação clandestina de água de concessionária de serviço público é insuficiente para a incidência da qualificadora da fraude.

C) com duas qualificadoras admite que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.

D) com destruição ou rompimento de obstáculo configura a forma qualificada do delito, ainda que o dano recaia sobre o próprio objeto da subtração.

E) com abuso de confiança permite o reconhecimento do privilégio desde que o réu seja primário e de pequeno valor o bem furtado.

#Questão 995984 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

A) do emprego de arma branca como majorante do crime de roubo, razão pela qual esse emprego também não pode ser utilizado para elevar a pena-base.

B) no ordenamento jurídico pátrio, exceto na hipótese de abolitio criminis temporária diante da ausência de previsão legal que autorize sua incidência.

C) do crime de corrupção sexual de adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

D) da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941) quanto a todos os fatos enquadrados na infração penal.

E) da conduta de porte de drogas para uso próprio, razão pela qual é incabível sua utilização para configurar a reincidência.

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