Questões de Direito Penal da FCC

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,
  • A. diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
  • B. todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
  • C. se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
  • D. tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
  • E. no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. III e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. I e IV.
  • E. I, II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos crimes contra a Fé Pública,
  • A. se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
  • B. o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
  • C. a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
  • D. não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
  • E. para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes. Nesse caso,
  • A. ainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista.
  • B. em hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria.
  • C. o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado.
  • D. os crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação.
  • E. se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
  • A. as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
  • B. os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
  • C. se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
  • D. o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
  • E. se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor
  • A. é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.
  • B. constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
  • C. constitui contravenção penal.
  • D. constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.
  • E. é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de
  • A. concussão.
  • B. peculato.
  • C. corrupção passiva.
  • D. prevaricação.
  • E. advocacia administrativa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O erro de tipo, no Direito Penal,
  • A. exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.
  • B. quando escusável, permite a punição por crime culposo.
  • C. é incabível em crimes hediondos e equiparados.
  • D. é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.
  • E. incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a extinção da punibilidade:
  • A. O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
  • B. No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
  • C. Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
  • D. O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
  • E. Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre os regimes de cumprimento de pena:vvv
  • A. A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
  • B. O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
  • C. A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
  • D. O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
  • E. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: