Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
- B. todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
- C. se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
- D. tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
- E. no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:
I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.
II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.
III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. II e III.
- B. III e IV.
- C. I, II e IV.
- D. I e IV.
- E. I, II e III.
Direito Penal - Crimes Contra a Fé Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2019 - Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento
- A. se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
- B. o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
- C. a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
- D. não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
- E. para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Direito Penal - Do concurso de Pessoas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo
- A. ainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista.
- B. em hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria.
- C. o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado.
- D. os crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação.
- E. se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) - Defensor Público
- A. as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
- B. os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
- C. se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
- D. o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
- E. se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo
- A. é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.
- B. constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.
- C. constitui contravenção penal.
- D. constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.
- E. é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria
- A. concussão.
- B. peculato.
- C. corrupção passiva.
- D. prevaricação.
- E. advocacia administrativa.
Direito Penal - Do Crime - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria
- A. exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.
- B. quando escusável, permite a punição por crime culposo.
- C. é incabível em crimes hediondos e equiparados.
- D. é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.
- E. incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.
Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria
- A. O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
- B. No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
- C. Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
- D. O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
- E. Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.
Direito Penal - Das Penas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Analista Jurídico de Defensoria
- A. A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
- B. O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
- C. A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
- D. O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
- E. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
