Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 910437 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

#Questão 910439 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

#Questão 912679 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

#Questão 912680 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

O crime de extorsão mediante sequestro:

A) Por ter como elemento ínsito à sua tipicidade a restrição de liberdade, inadmite o maior rigor punitivo pelo desvalor implicado ao resultado pelo tempo do sequestro, dada a raiz finalista de nosso Código Penal.

B) Em razão do princípio da legalidade, demanda, além da extorsão, o sequestro em sentido estrito, inviabilizada sua tipicidade em caso de cárcere privado, como a restrição em um porta-malas de veículo.

C) Permite a delação premiada com a redução da pena de um a dois terços, aplicável ao coautor denunciante somente em caso de efetiva libertação do sequestrado.

D) É qualificado quando praticado com o emprego de arma de fogo ou contra pessoa idosa, desde que comprovada essa condição nos autos.

E) Por ser entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores como crime formal, não admite tentativa.

#Questão 912681 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

Sobre a realidade do sistema progressivo de execução penal brasileiro, é correto afirmar que

A) a disciplina é aspecto de controle voltado ao regime fechado das prisões masculinas, com corte racial declarado e influência indireta na concessão de direitos subjetivos, como a progressão de regime.

B) a manutenção da ordem passa por arranjos na maioria das vezes determinada pela própria população prisional ou em simbiose com o Estado, para além do disposto em lei.

C) o livramento condicional é o regime de cumprimento de pena mais próximo da liberdade, sendo direito vedado a autores de crimes hediondos ou equiparados.

D) é um sistema de concreta realização de direitos humanos, pautado na legalidade e que impede a lógica premial na flexibilização da pena privativa de liberdade.

E) reflete a equivalência entre o declarado e o real na disposição entre os regimes de cumprimento de pena, destacando-se o ressocializador aspecto das colônias agrícolas e industriais no Estado de São Paulo.

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