Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 994353 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

#Questão 994354 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

A) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

B) O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

C) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.

D) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.

E) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.

#Questão 994378 - Direito Penal, Tipicidade, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

#Questão 994379 - Direito Penal, Concussão e Excesso de Exação, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

#Questão 994949 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre o trabalho penitenciário, é correto afirmar:

A) O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado, desde que a condenação tenha sido por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, conforme art. 36, caput, da Lei de Execução Penal.

B) O preso condenado diretamente no regime inicial semiaberto pode realizar trabalho externo antes mesmo de cumprir 1/6 de sua pena, segundo precedentes do STJ.

C) A jurisprudência do STJ não admite que o trabalho diário que exceda a oito horas seja considerado para fins de remição, pois o cálculo do direito deve ser feito em dias e não em horas.

D) O trabalho é obrigatório para o preso definitivo e provisório e terá jornada diária de seis a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.

E) Conforme previsto na Lei de Execução Penal, o trabalho do preso tem finalidade educativa e está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

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