Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 993753 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, SEC-BA, Linguagem, com ênfase em Língua Portuguesa III

#Questão 993784 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A) dentre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa lei está a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 a 3 anos.

B) para os efeitos dessa lei, não são considerados servidores públicos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por estarem sujeitos a regramento jurídico próprio.

C) as condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D) não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E) as responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal; contudo; é possível o questionamento acerca da existência ou da autoria do fato, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

#Questão 993837 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Romeu, funcionário de um cartório de registro civil, pede vultosa quantia em dinheiro para Edgar, para expedir certidão com teor diferente do que seria o correto. II. Julieta oferece dinheiro a Willian, policial militar, para que não seja formalizado o flagrante de crime de trânsito por ela praticado.
Diante do exposto, e com base nas informações acima, em tese, Romeu

A) praticou o crime de corrupção passiva enquanto Julieta não praticou qualquer ilícito penal, haja vista que sua conduta é mera infração administrativa.

B) praticou o crime de corrupção passiva e Julieta o crime de corrupção ativa.

C) praticou o crime de corrupção ativa e Julieta o crime de corrupção passiva.

D) não praticou qualquer crime, pois sua função não pode ser equiparada a de funcionário público, enquanto Julieta praticou o crime de desobediência.

E) praticou o crime de corrupção qualificada e Julieta o crime de desacato.

#Questão 993838 - Direito Penal, Lesões Corporais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Ronaldo, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra Eduardo, empresário que ali estava prestando auxílio a Gabriel, oficial de justiça competente para executar o referido ato. II. Marlene exigiu para si alguma vantagem de Elisabete, a pretexto de influir em ato praticado por Rafael, funcionário público, no exercício da função que ele desempenhava.
Diante do exposto, e com base nas informações acima, em tese, Ronaldo

A) praticou o crime de lesão corporal culposa e Marlene praticou o crime de concussão.

B) praticou o crime de desacato e Marlene praticou o crime de peculato.

C) não praticou qualquer crime, pois Eduardo não é funcionário público, enquanto Marlene praticou o crime de advocacia administrativa.

D) praticou o crime de desobediência e Marlene praticou o crime de condescendência criminosa.

E) praticou o crime de resistência e Marlene praticou o crime de tráfico de influência.

#Questão 993928 - Direito Penal, Culpabilidade, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

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