Questão Q994499
2022 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial • TRT - 5ª Região (BA)

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 a

De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as armas de uso restrito serão, na forma do regulamento desta Lei, registradas no(a)

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