Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q1116374

Direito Penal Livramento Condicional

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O livramento condicional

A é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu. B pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu. C é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). D suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício. E depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

2 Q958152

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

A um sexto da pena. B dois terços da pena. C um terço da pena. D metade da pena. E três quintos da pena.

3 Q912261

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento. B não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses. C aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto. D que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

4 Q911780

Direito Penal Livramento Condicional Causas de extinção da punibilidade Prescrição da pretensão executória + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

5 Q996941

Direito Penal Livramento Condicional Modalidades das Penas Restritivas de Direito Suspensão condicional da pena. Concessão.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que

A a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. B as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. C a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso. D cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. E a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

6 Q996849

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão Causas e consequências da revogação do benefício

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do livramento condicional, assinale a opção correta.

A Segundo posicionamento do STJ, por ser requisito subjetivo, a análise de cometimento de falta grave nos últimos doze meses limita a aferição do requisito do comportamento carcerário do reeducando, por não se poderem considerar as anotações de faltas disciplinares pretéritas e de longa data. B De acordo com o Código Penal, o livramento condicional será obrigatoriamente revogado se, no curso do período de prova, o beneficiário for condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o livramento, com imposição de pena restritiva de direitos. C Segundo as leis de regência, a prática de contravenção penal durante o período de livramento constitui motivo idôneo para a suspensão do benefício até a decisão final do processo em que se apura aquela infração, podendo o juiz decretar a prisão do beneficiário após oitiva do conselho penitenciário e do Ministério Público. D O STJ não admite, ante a falta de previsão legal, que, para a concessão do livramento condicional ao condenado primário por crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) e de bons antecedentes, este deva cumprir dois terços da pena, como aplicável aos condenados por tráfico de drogas, em razão da vedação de analogia in malam partem. E Segundo jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a prática de crime durante o livramento condicional enseja a suspensão e a prorrogação automática do benefício até o fim do processo em que se apura o delito, prescindindo-se de decisão judicial.

7 Q996659

Direito Penal Livramento Condicional Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:

A sentenciado deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. B sentenciado deverá cumprir 30% (trinta por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e se tratar de crime hediondo ou equiparado. C sentenciado por crime hediondo com resultado morte, primário terá direito à progressão de regime cumprida 60% (sessenta por cento) da pena, mas não terá direito ao livramento condicional. D sentenciado deverá cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça à pessoa. E em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar comportamento satisfatório, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

8 Q996637

Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

A Inferior a um ano. B Igual ou superior a um ano. C Inferior a dezoito meses. D Inferior a dois anos. E Igual ou superior a dois anos.

9 Q996014

Direito Penal Livramento Condicional Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.

Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.

10 Q996013

Direito Penal Livramento Condicional Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.

Nos estabelecimentos penais, os presos com curso superior que já tenham sido definitivamente condenados devem ficar separados dos demais, assim como os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.

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