Questão Q996637
2022 FUNDATEC SUSEPE-RS
Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão
Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito • SUSEPE-RS

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livram

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

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