Questão Q958152
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto • DPE-RO

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o re

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo, 

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