Questão Q911780
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Penal Livramento Condicional Causas de extinção da punibilidade Prescrição da pretensão executória Extinção da pena
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude • TJ-ES

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condiciona

Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

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