Questão Q996014
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Direito Penal Livramento Condicional Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 Requisitos para a concessão +1
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal • Governo do Distrito Federal

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte a

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.  


Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada. 

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