Questões Concurso DPE-CE

#Questão 999828 - Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, com ou sem fiança, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 995980 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá

A) oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.

B) embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.

C) embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.

D) oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.

E) apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

#Questão 995987 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

João Ricardo, nascido em 10/01/2002, foi condenado a uma pena total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º , inc. III, c/c art. 71, caput, do Código Penal, em razão de ter subtraído três veículos no mês de fevereiro de 2021. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado considerou a primariedade e os bons antecedentes do réu e fixou a pena-base no mínimo legal em dois anos. Em seguida, na última fase, reconheceu a continuidade delitiva e exasperou a pena em 1/6. Não houve recurso das partes e a sentença penal condenatória transitou em julgado em 12 de dezembro de 2021. Considerando a situação do réu João Ricardo, o prazo da prescrição da pretensão executória é de

#Questão 995989 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Considerando a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06,

A) não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 2/3.

B) não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 1/3.

C) é equiparado a crime hediondo, sendo vedado o livramento condicional.

D) é equiparado a crime hediondo, sendo possível o livramento condicional inclusive ao reincidente específico neste delito.

E) não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu reincidente para fins de livramento condicional é de 3/5.

#Questão 995991 - Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Defensoria Pública do Ceará, em campanha para o combate ao déficit de registro civil, elaborou programa de conscientização a respeito das regras do registro civil de nascimento. O assunto ganhou especial atenção em razão do número de pessoas que foram impedidas de se vacinar contra a Covid-19 por ausência de documentos de identificação. Assim, considerando as regras de registro civil de pessoas naturais

A) o nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias.

B) no caso de a criança morrer na ocasião do parto, ainda que tenha respirado, é feito somente o assento do óbito.

C) em caso de falta dos pais ou de impedimento de um deles, o dever de registrar o nascimento passa aos administradores de hospitais ou aos médicos e parteiras que tiverem assistido o parto, ainda que haja parente próximo capaz e presente no local.

D) os índios, ainda que não integrados, estão obrigados à inscrição do nascimento.

E) o nascimento que ocorrer em local cuja distância superar mais de trinta quilômetros da sede do cartório poderá ser registrado em prazo ampliado de até 45 dias da data do nascimento.

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