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Questões Concurso DPE-CE

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Listagem de Questões Concurso DPE-CE

#Questão 1022256 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Ceará, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

A) ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

B) representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

C) verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

D) promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

E) coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

#Questão 1022258 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Ceará, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

A) condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

B) restrita às técnicas de conciliação e mediação.

C) função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

D) incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

E) restrita às demandas de direito de família.

#Questão 1028768 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

A) assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

B) assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

C) assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.

D) Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.

E) assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

#Questão 1028769 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,

A) Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.

B) Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.

C) mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.

D) Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

E) Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.

#Questão 1028770 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Uma mulher gestante comparece ao atendimento da Defensoria Pública do Ceará, postulando assistência jurídica para a obtenção de alimentos do suposto pai, que se recusa a prestar qualquer tipo de auxílio e nega ser ele o pai do nascituro. Após o esgotamento das tentativas de autocomposição, persistindo a resistência do suposto genitor,

A) será possível o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos que deverão cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes e que, caso venham a ser fixados pelo magistrado, serão devidos a partir da data da citação do requerido.

B) será necessário aguardar o nascimento com vida para ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, única forma de obter a tutela almejada pela parte assistida em caso de resistência do suposto pai.

C) será possível ajuizar ação de alimentos gravídicos, desde que seja apresentada prova da gravidez e da paternidade, pois estes são requisitos indispensáveis para a busca da via judicial nesse caso.

D) será possível ajuizar ação com pedido de fixação de alimentos gravídicos, cujo deferimento fica condicionado à apresentação de indícios de paternidade, abrangendo os custos desde a concepção, mesmo que o ajuizamento da ação e a citação forem posteriores.

E) para o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos, bastará a apresentação de indícios de paternidade, mas caso o requerido apresente resistência ao pedido, a procedência do pedido dependerá de prova pericial pertinente.

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