Legislação Especial Federal
Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Ano:
2022
Banca:
FCC
Uma mulher gestante comparece ao atendimento da Defensoria Pública do Ceará, postulando assistência jurídica para a obtenção de alimentos do suposto pai, que se recusa a prestar qualquer tipo de auxílio e nega ser ele o pai do nascituro. Após o esgotamento das tentativas de autocomposição, persistindo a resistência do suposto genitor,
Legislação Especial Federal
Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
Ano:
2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os alimentos gravídicos visam auxiliar a gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, e, assim sendo, são provisórios, de modo que, com o nascimento com vida, não são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. II. A fixação de alimentos gravídicos demanda certeza da paternidade. III. O direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação em meios de comunicação social analógicos ou digitais de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, é exemplo de direito da personalidade, apesar de não constar expressamente no Código Civil, e goza de proteção constitucional. IV. Ainda que a morte ponha termo à existência da pessoa natural e que os d...