A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensor

A ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais. B representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade. C verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições. D promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções. E coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.