No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson

A prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994.   B princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/1994. C garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar nº 80/1994.  D função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar no 80/1994.   E dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 80/1994.