Questões sobre Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

#Questão 923301 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura

A) deverá encaminhar ofício ao seu chefe imediato, que em até cinco dias decidirá a controvérsia.

B) deverá continuar atuando no processo, pois se o processo foi a ela distribuído significa que o seu chefe imediato entendeu ser caso de atuação da Defensoria.

C) peticionará no processo, em até quinze dias úteis, afirmando que não é hipótese de atuação da Defensoria.

D) dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

E) deverá encaminhar ofício ao Defensor Público-Geral, que, se entender de forma diversa, determinará que Laura prossiga atuando no feito.

#Questão 1021131 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada

A) prioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.

B) por meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.

C) pela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.

D) em conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado.

E) após prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.

#Questão 1021133 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 1021134 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 1021377 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, IBFC, 2022, DPE-MT, Administrador

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A) O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira

B) O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração

C) O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior

D) Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público

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