Questão
Q923301
Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria
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DPE-SP
Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São
Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura
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