Questão Q1021133
2022 FCC DPE-MT
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 DPU
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe • DPE-MT

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a const

Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

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