A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da...

#Questão 1116351 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, FCC, 2025, DPE/SP, Analista de Defensoria

A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, ao tratar da Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços, prevê a possibilidade de realização de inspeção nas Defensorias Públicas, a qual diz respeito

à regularidade administrativa dos serviços e é promovida por Corregedores Geral e Auxiliares, de ofício ou por recomendação do Conselho Superior.

ao cumprimento escorreito das tarefas atribuídas aos servidores, estagiários e terceirizados, e é promovida pelo Coordenador de Recursos Humanos, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral.

à eficiência no cumprimento da atividade-fim, e é promovida pelo Ouvidor Geral e Auxiliares, de ofício ou por provocação de usuários, defensores ou servidores.

ao desempenho funcional dos servidores, e é promovida peta Coordenadoria Geral da Administração, ordinariamente, no máximo a cada dois anos.

à regularidade no uso do patrimônio e das verbas destinadas às unidades, e é promovida pela Controladoria Geral, como atividade permanente ou por solicitação dos órgãos da Administração Superior.

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