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Questões Concurso DPE-CE

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Listagem de Questões Concurso DPE-CE

#Questão 999834 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas

A) destinadas ao melhoramento urbano e ao fomento à economia de determinado território por meio da contratação, direta e preferencial, de obras e serviços junto a moradores, associações, cooperativas e pequenos empresários locais.

B) baseadas no federalismo cooperativo, por meio das quais municípios limítrofes vinculam-se, voluntariamente, com o propósito de promover a gestão associada de serviços e obras de impacto regional, visando a otimização dos gastos e a equidade no atendimento à população.

C) promovidas por pessoa jurídica, criada por lei, composta pelo Município e organizações da sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento de determinada região, mediante execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

D) coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

E) realizadas pelo particular, à sua custa e sob supervisão do Município, visando a melhoria da infraestrutura urbana de determinada região, como contrapartida à cessão, pelo Poder Público, da outorga de direito de construção superior ao coeficiente de aproveitamento dessa região.

#Questão 999838 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes

A) assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.

B) fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.

C) promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.

D) garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.

E) formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.

#Questão 999841 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que

A) a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

B) a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

C) a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D) as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

E) a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.

#Questão 999842 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

A) o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

B) o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.

C) a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.

D) a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.

E) as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

#Questão 999843 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

A) a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B) o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

C) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D) a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

E) a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.

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