Questões Concurso DPE-CE

#Questão 984134 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 987962 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

#Questão 992150 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil,

A) não poderá ser considerado empresário quem exercer atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B) é desnecessária a outorga conjugal para alienação dos imóveis que integram o patrimônio da empresa de empresário casado, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

C) a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só é obrigatória após o início da atividade empresarial.

D) os cônjuges podem constituir sociedade empresária entre si, independentemente do regime de bens adotado.

E) a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos está impedida de integrar sociedade empresarial, tendo em vista que é absolutamente incapaz.

#Questão 992151 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores é

A) garantido seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

B) direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

C) garantida a licença-paternidade, nos termos da lei, com duração mínima de trinta dias.

D) direito da trabalhadora a licença-maternidade de 180 dias, podendo retornar ao trabalho após pelo menos 120 dias, desde que indenizada pelo período restante.

E) garantida a irredutibilidade de salário, salvo motivos de caso fortuito ou força maior, referendados pelo sindicato da categoria ou pelo Judiciário.

#Questão 992153 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

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