O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que pr

A incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis. B cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.   C  incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. D incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. E cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.