Questão
Q992152
Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
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DPE-CE
Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá
Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Entretanto, até o presente momento, não foi criada referida lei regulamentadora. Diante desta omissão, a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar
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