A para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário. B nas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias. C para crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional. D às gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro. E às crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

A é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo. B seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento. C é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo. D cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa. E ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa. C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

A a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova. B a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo. C salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana. D a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial. E como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

A deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial. B poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. C poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição. D deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar. E pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

A Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária. B Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção. C Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção. D Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência. E sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.