Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas p

A permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. B enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.  C condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.   D deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. E aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.