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O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar m
#Questão 992706
-
Direito Constitucional
,
Poder Judiciário
,
FCC
,
2022
,
DPE-PB
, Defensor Público
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e
habeas data
em face
A) do Tribunal de Contas da União.
B) de chefe de missão diplomática.
C) de Ministro de Estado.
D) do Procurador-Geral da República.
E) do Presidente do Senado Federal.
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