Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 816387 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

B) de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

C) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

D) são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

E) estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

#Questão 816396 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A) as águas superficiais fluentes.

B) as águas subterrâneas em depósito.

C) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

D) as ilhas fluviais e lacustres.

E) as ilhas oceânicas e costeiras.

#Questão 816443 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

A) pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

B) pelo Poder Judiciário, somente.

C) por autoridade policial e pelo Ministério Público.

D) pela fiscalização tributária, somente.

E) pelo Ministério Público, somente.

#Questão 816469 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

#Questão 816486 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

A) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

B) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

C) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

D) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

E) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo