Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 816282 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 816284 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:

A) Ministério Público e auditoria dos tribunais de contas.

B) Ministério Público e advocacia pública.

C) Defensoria Pública e advocacia pública.

D) Ministério Público e Defensoria Pública.

E) advocacia pública e auditoria dos tribunais de contas.

#Questão 816311 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 816315 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

A) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.

B) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.

C) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.

D) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.

E) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

#Questão 816319 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

A) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

B) sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.

C) determinar o arresto de bens do investigado.

D) julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.

E) solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

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