Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 816646 - Direito Constitucional, Organização do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

A) a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

B) aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.

C) a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.

D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.

E) o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.

#Questão 816658 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A) a utilização de organização paramilitar.

B) a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

C) a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

D) a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

E) a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

#Questão 816668 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Emenda à Constituição consiste em uma

A) reforma, oriunda do poder constituinte decorrente.

B) reforma, atribuída ao presidente da República, que tem o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou.

C) revisão, oriunda do poder constituinte originário.

D) revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem o poder de julgar a proposta que a originou.

E) reforma, oriunda do poder constituinte derivado.

#Questão 816727 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A) no excesso de decretos regulamentares existentes.

B) na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

#Questão 816757 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

A) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

B) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

C) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

D) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

E) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

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