Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 828784 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A) o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

B) não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

C) o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

D) haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

E) não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

#Questão 828875 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

De acordo com a CF, os partidos políticos são

A) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

C) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

#Questão 828879 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

B) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

C) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

D) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

E) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

#Questão 828886 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

#Questão 832768 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

A) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

B) compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

D) abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

E) compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo