Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 816498 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

A) lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.

B) lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

C) lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

D) ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.

E) ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

#Questão 816511 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

B) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

C) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

D) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

E) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

#Questão 816581 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.

B) Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

C) Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.

D) Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.

E) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

#Questão 816598 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

A) verse sobre a seguridade social.

B) trate das diretrizes e bases da educação nacional.

C) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

D) implique a instituição ou majoração de impostos.

E) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

#Questão 816636 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A) serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

B) poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

C) impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

D) poderão tratar dos planos plurianuais.

E) terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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