Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 742737 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

A) implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.

B) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

C) não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.

D) será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.

E) acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

#Questão 742763 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

A) ao estado e ao município ou ao DF.

B) à União e ao estado ou ao DF.

C) à União.

D) ao município de localização do imóvel.

E) ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.

#Questão 742764 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

A) As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.

B) Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

C) O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.

D) A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.

E) As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

#Questão 742883 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 742908 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A reclamação é um instrumento jurídico que

A) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.

B) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

E) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

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